O prazo para declaração de imposto de renda está se esgotando, mas alguns Microempreendedor Individuais – MEIs ainda possuem dúvidas. Procuraremos esclarecer algumas delas no presente artigo.
O profissional cadastrado como MEI deve enviar seu formulário do IRPF 2017 até as 23h59 do dia 28 de abril. A multa para quem não entregar ou o fizer fora do prazo varia de R$ 165,74 a até 20% do imposto devido.
Como fazer a declaração?
O principal erro que alguns MEIs cometem é achar que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) substitui a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF ou vice-versa.
A DASN é obrigatória para todos os MEIs, independente da renda.
A declaração do IRPF, diferentemente, só será necessária caso seus rendimentos tenham passado, em 2016, de R$ 28.559,70.
O lucro obtido com a atividade de MEI não conta como rendimento tributável (IRPF), mas só até o limite abaixo especificado para cada ramo de atividade.
- 8% para atividades de comércio, indústria e serviço de transporte de carga
- 16% para serviços de transporte de passageiros
- 32% para o setor de Serviços
O cálculo da porcentagem é feito sobre a receita bruta anual do MEI.
Por exemplo: se o MEI do setor de Serviços recebeu R$ 50 mil de receita bruta em 2016, seu lucro anual só contará como rendimento tributável a partir de R$ 16 mil (32% de 50 mil).
Os pagamentos que você receber, até o limite, devem ser inseridos no formulário como “rendimento isento e não tributável”.
O Sebrae oferece tutoriais que explicam como calcular os rendimentos de MEI. CLIQUE AQUI.
Mesmo que você não esteja obrigado a fazer a declaração de imposto de renda pessoa física – IRPF, recomendamos que o faça mesmo assim. Muitas instituições bancárias exigem referida declaração para concessão de crédito, por exemplo.
Qual o prazo para envio da DASN?
O envio de DASN deve ser feito até o dia 31 de maio. É necessário informar toda a receita que a empresa recebeu durante o ano anterior.
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O Sebrae disponibiliza um tutorial em seu site com o passo-a-passo necessário para fazer essa declaração. CLIQUE AQUI.