Uma dúvida muito comum é se o MEI declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a manutenção da regularidade do negócio depender da apresentação das declarações e relatórios devidos ao fisco. Vamos ao esclarecimento dessa e outras dúvidas, bem como prazo para declaração do Imposto de Renda em 2017.
Em linhas gerais, podemos afirmar que o MEI declara imposto de renda como pessoa jurídica que é, tendo até o dia 31 de maio de 2017 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2016, por meio do Portal do Simples Nacional.
“No entanto, de acordo com sua renda anual e seus bens pessoais, o MEI poderá, ainda, ter que enviar à Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa física – IRPF.“
Índice
*Confira a seguir a relação dos principais perfis de contribuintes que devem fazer a declaração do IRPF 2017.
- Contribuintes pessoa física, residentes no Brasil, que tenham recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 no ano de 2016. anterior;
- Contribuintes pessoa física, residentes no Brasil, que tenham recebido, no ano passado, rendimentos não tributáveis, ou tributáves exclusivamente na fonte, que totalizem mais de R$ 40.000,00 no ano passado;
- Qualquer pessoa que tenha feito operações em bolsas de valores, operações de mercados futuros, mercados de capitais ou similares, ou ue ainda tenham obtido ganhos sujeitos a incidência de Imposto de Renda;
- Qualquer pessoa que possua em seu nome de propriedades de bens e direitos – inclusive terra nua – com valor superior a R$ 300 mil;
- Contribuinte que, no ano passado, passaram à condição de Residentes no Brasil;
- Agricultores ou trabalhadores que, no ano passado, tenham obtido renda bruta superior a R$ 140.619,55 originária de atividade rural;
- Pessoas que tenham optado pela isenção de imposto de renda incidente sobre ganho de capital originário da venda de imóveis residenciais, cujos rendimentos tenham sido usados para aquisição de imóvel (s) residenciais em território nacional. (* fonte Imposto de Renda 2017)
Dessa forma, se você teve rendimentos tributáveis em 2016 maiores que o limite estabelecido na Tabela do Imposto de Renda, deverá fazer, além da declaração anual de MEI, a declaração de imposto de renda como pessoa física IRPF. Uma não exclui a outra.
Imposto de Renda para MEI
A apresentação da declaração é realizada de maneira totalmente gratuita e não necessita da instalação de qualquer programa de computador. Você deve possuir basicamente três informações para a declaração:
- Faturamento no ano anterior;
- Quanto foi obtido por meio de revenda (comércio) ou venda (indústria) de produtos;
- Se possui algum empregado.
Para conseguir as informações acima, consulte seus relatórios mensais e notas fiscais emitidas no ano anterior.
Como o MEI declara imposto de renda?
- 1º No sistema do Simples Nacional, selecione a opção Cálculo e Declaração, presente na aba referente ao Simei;
- 2º Na página seguinte, clique no link – Declaração Anual Simplificada para o MEI – e selecione o ano-calendário (2016) na linha -Original- ou – Ratificadora – se você estiver fazendo uma correção;
- 3º Clique em -Continuar- e preencha os dados de acordo com seus registros.
MEI paga imposto de renda com a declaração?
Não. A declaração anual tem caráter unicamente informativo. Desde que você esteja com os rendimentos dentro do limite anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não há qualquer outro imposto ou taxa a ser pago.
Prazo para declaração MEI 2016 e multa
O prazo para entrega da declaração referente ao faturamento em 2016 e até 31 de maio de 2017.
Caso não apresente a declaração anual até a data máxima, haverá a cobrança de multa. Além disso, o MEI ficará impedido de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI, ficando, ainda, inadimplente com o Simples Nacional.
Para concluir, o MEI também poderá perder eventuais benefícios previdenciários e, por estar inadimplente junto à Receita Federal, não poderá conseguir a certidão negativa desse Órgão, o que o impede de conseguir financiamento bancário, por exemplo.
Selecionamos, ainda, para você, um vídeo do SEBRAE-SC mostrando como fazer a declaração anual:
Como vimos, o MEI declara imposto de renda – 2017, tanto na pessoa física quanto na jurídica, então, não perca o prazo e evite multas.
Fonte: Portal do Empreendedor
Assista ao vídeo que preparamos especialmente para você que é MEI, e fique por dentro de tudo sobre a Declaração do Imposto de Renda para MEI: