Quais os procedimentos que devem ser observados para registrar uma Sociedade Unipessoal de Advocacia e começar a funcionar?
Primeiro passo será obtenção da consulta de viabilidade na Junta Comercial, acessar o link: https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/servicos+consulta-viabilidade para maiores informações.
Segundo passo será a obtenção do Documento Básico de Entrada no CNPJ – DBE. Acessar o link da REDISIM http://www.redesim.gov.br/
Terceiro passo, apresentar os documentos à OAB.
– DBE
– Consulta de viabilidade
– Ato Constitutivo em quatro vias, assinadas pelo titular e por duas testemunhas devidamente qualificadas (RG, CPF e endereço). As vias deverão ser rubricadas pelo titular
– Taxa administrativa paga no ato do protocolo
– O titular regularmente inscrito na OAB/MG e em dia com a anuidade.
O advogado titular deverá observar, especialmente, o art. 2º do Provimento 170/2016 do Conselho Federal da OAB. A OAB/MG disponibiliza o modelo do Ato Constitutivo no seu site.
O quarto passo será solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento a Inscrição municipal, e realizar sua opção ao regime de recolhimento dos impostos do Simples Nacional, se for o caso.
Outros procedimentos serão necessários para o desenvolvimento das atividade do dia a dia, tal como obter a senha de acesso ao Sistema de Emissão de Notas Fiscais (BHISS DIGITAL), Certificado Digital da Empresa e senha de acesso ao Sistema do Simples Nacional.
A partir deste momento, sua empresa estará aberta e precisará observar várias regras quanto ao repasse de informações para o governo sobre sua movimentação econômica e financeira, mesmo que não tenha movimento, algumas mensais e outras em períodos maiores, sob pena de incorrer em infração por não entregar e sofrer multas.
Importante abrir uma conta corrente em nome da empresa de imediato para realizar as movimentações financeiras.
Doravante sugerimos que tenha um contador ou escritório de contabilidade para lhe ajudar com as obrigações mensais.