Simples Nacional – Pequenos Empreendedores

Visando tonar mais simples a vida dos micro e pequenos empresários brasileiros foi criado, em dezembro de 2006, o Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que pode ser utilizado por empresas com uma receita anual de até R$3,6 milhões.  Neste artigo mostraremos como funciona e quais a vantagens e desvantagens do Simples Nacional.

Antes do surgimento Simples, o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais era realizado separadamente, inclusive, com alíquotas não muito justas para as empresas menores.

O que é Simples Nacional

Em termos resumidos, o Simples Nacional é um regime de facilitação tributária que permite que, em uma só guia, sejam pagos todos os tributos federais, estaduais e municipais.

Outra vantagem do Simples é que empresas optantes por esse regime tributário passam a resolver a maior parte de suas rotinas por meio do Portal do Simples Nacional.

Qual a alíquota do Simples Nacional

A alíquota é definida de acordo com o faturamento, até o limite de R$ 3,6 milhões.

Cada anexo com as atividades possui alíquotas (%) diferentes. As alíquotas variam de 4,0% até 16,93% sobre o valor bruto faturado. Você deve verificar qual a alíquota referente à sua atividade.

Seguem os anexos com as alíquotas diferenciadas de acordo com a área. No final da Lei, você verifica a tabela com as alíquotas:

• Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio: ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N^o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
• Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria: ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
• Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Prestadores de Serviço: ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
• Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Prestadores de Serviço: ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
• Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Prestadores de Serviço: ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

O Simples Nacional é conhecido, também, como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conforme Lei Complementar nº 123/06.

Importante frisar que, além da facilidade para pagamento dos tributos, para você que pretende participar de uma licitação pública, a adesão ao Simples serve como parâmetro de desempate .

Outro fator importante é que, para participar do Simples, a empresa não pode possuir débitos com a da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Esse é o grande facilitador para os optantes pelo Simples Nacional, pois, pagando somente uma única guia, já serão recolhidos os impostos federais, estaduais e municipais, o que facilita muito a vida dos empresários.

Com o pagamento da DAS do Simples Nacional você pode recolher os seguintes impostos:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Contribuição para o PIS/Pasep
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Como calcular, emitir e pagar a DAS

O contribuinte optante pelo Simples Nacional deve acessar o sistema da Receita Federal e realizar o procedimento de cálculo e impressão da DAS. Após o pagamento, o valor é automaticamente distribuído para as referidas entidades estatais.

Como participar do Simples Nacional?

Para saber se o Simples Nacional é ou não adequado à sua empresa, recomendamos que procure um contador.

Para verificar se sua empresa já se encontra no Simples, realize uma pesquisa utilizando seu CNPJ no site da Receita Federal através da consulta optantes.

Importante lembrar que somente microempresa e empresas de pequeno porte podem participar do Simples. Para adesão ao sistema, são consideradas microempresas aquelas com receita bruta até R$ 120 mil reais e empresas de pequeno porte as com receita bruta entre R$ 120 mil reais e R$ 1,2 milhão de reais.

Além do faturamento, nem todas as atividades são permitidas para participação no Simples. Consulta um contador para verificar se sua atividade pode ser enquadrada.

Além disso, como já dissemos, a empresa não pode possuir débitos com a Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Dessa forma, o Simples Nacional é um importante facilitador para pequenas e microempresas.

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