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Aprovado Novo Limite Para MEI

Aprovado novo limite para MEI

O presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto, sancionou a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O texto é resultado do PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, após dez meses de discussões.

Foram realizadas alterações na a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dentre as quais a definição de novos limites para o enquadramento no Simples Nacional e ampliação do prazo para pagamento de dívidas tributárias.

Com a nova lei, os limites passam a ser os seguintes:

MEI: o limite passa de R$ 60 mil  para R$ 81 mil anuais(Art. 18-A, § 1º da LC 123/06).

A nova versão da lei altera, também,  de 60 para 120 o número de prestações  para pagamento de dívidas tributárias.

Foi criada, ademais, a figura do “investidor-anjo” para ajudar as start-ups a obterem capital necessário para colocar seus produtos no mercado.

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Fonte: Portal MEI

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