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Comissão de Vendas para o Representante Comercial

Representante Comercial - ACCE - Comissão de Vendas para o Representante Comercial

Existe um padrão para se determinar o pagamento de Comissão de Vendas para o Representante Comercial?

O pagamento de comissão de vendas para o Representante Comercial é regulamentado pela Lei n° 4.886/65, mas apenas com relação às questões referentes ao momento do fato gerador, como é tratado no artigo 32, e com relação à periodicidade do pagamento, como estabelecido no artigo 33.

Não havia, na legislação, qualquer disposição legal sobre a base de cálculo do pagamento de comissão de vendas para o Representante Comercial, se deveria ser calculado sobre o valor líquido da venda, com o desconto dos impostos, ou se o valor base seria o total bruto da nota fiscal.

Normalmente, para a maior parte dos representantes comerciais, os contratos estabeleciam como base de cálculo o valor líquido da nota, o que atendia os interesses da representada, visto que os impostos não são uma renda para a empresa e sim valores que devem ser recolhidos aos cofres públicos.

O que mudou na lei para o pagamento de comissão de vendas para o Representante Comercial?

Depois da edição da Lei n° 8.420/92, houve uma grande alteração com relação ao pagamento de comissão de vendas para o Representante Comercial, já que a nova legislação alterou e complementou a lei anterior, atendendo vários aspectos, principalmente com relação à redação do artigo 32, onde foram incluídos 5 parágrafos, regulamentando o momento do fato gerador das comissões, sua forma de pagamento, bem como a base de cálculo, onde está claro que as comissões devem ser calculadas pelo valor total das mercadorias.

Contudo, mesmo após a promulgação dessa nova lei, muitos contratos ainda estipulam o cálculo das comissões com base no valor líquido das mercadorias, o que não está correto com relação à legislação, já que contraria uma disposição expressa.

Os contratos feitos com base nesse modelo, em caso de litígio, podem ser considerados nulos, uma vez que as disposições do contrato de representação comercial são consideradas normas de direito público, não podendo ser alteradas nem mesmo por acordo entre as partes.

A empresa representada, portanto, não pode descontar no valor do pagamento de comissão de vendas para o Representante Comercial alguns custos não permitidos por lei, como despesas financeiras, impostos, despesas de embalagens e outros.

Essa determinação pode até provocar a redução dos percentuais de comissão para compensar os valores que são descontados do total bruto das mercadorias, como a incidência de ICMS e IPI, que são impostos que integram o preço.

No entanto, para que exista maior clareza, é importante que a base de cálculo seja o valor constante na nota fiscal, o que vai refletir exatamente o resultado obtido pelo representante comercial.

É importante lembrar que qualquer acordo ou convenção entre o representante e a representada não tem valor legal. Assim, todos os contratos que foram firmados depois de 1992, não podem estabelecer que o cálculo das comissões sejam sobre o valor líquido das mercadorias.

Desta forma, para fazer o ajuste do contrato com o que determina a legislação, as cláusulas que tratam do pagamento de comissão de vendas para o Representante Comercial devem ser consideradas nulas, e as comissões devem ser calculadas de acordo com o valor bruto das mercadorias, tomando como base o total das notas fiscais.

Leia Também: Quais as formas de remuneração do Representante Comercial?

Quando é que se deve fazer o pagamento de comissão para o Representante Comercial?

Com relação ao prazo de pagamento de comissão para o Representante Comercial, ainda existem divergências entre as empresas. Conforme estabelece o artigo 32 da lei de 1965, o representante comercial já possui o direito às comissões quando é feito o pagamento dos pedidos ou quando é feita a proposta.

O dia do pagamento das comissões também é determinado pela lei, no seu parágrafo primeiro, estabelecendo como prazo o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação das faturas. No pagamento, deve acompanhar uma cópia de todas as notas fiscais que foram usadas para estabelecer o valor total das comissões.

De acordo com a legislação, o pagamento de comissão de vendas para o Representante Comercial deve ser feito após a quitação total da venda pelo cliente. Nesse caso, é preciso analisar com cuidado o que determina a lei, uma vez que o pedido não é pago quando feito, e sim quando o cliente recebe a mercadoria e, ainda assim, é preciso observar que a compra pode ter sido faturada, ou até mesmo parcelada.

Portanto, o pagamento de comissão de vendas para o Representante Comercial só pode ser feito quando, efetivamente, a representada receber os valores.

Dependendo do contrato, existem empresas que fazem o pagamento das comissões para os seus representantes no momento do faturamento, enquanto outras pagam as comissões de vendas parceladas após a liquidação de cada duplicata.

Esse método também é permitido, pois a empresa está pagando antes do vencimento estabelecido na legislação, e não apenas no dia 15 do mês subsequente.

É preciso observar, contudo, que, nos casos que citamos, ao fazer o pagamento de comissão de vendas para o Representante Comercial, a empresa está fazendo um adiantamento, sem receber os valores das vendas.

Existem casos em que há riscos de problemas, como a devolução das mercadorias, inadimplência do cliente, ou qualquer outra razão que impeça o recebimento do valor total da nota por parte da representada. Nesse caso, o prejuízo cabe à empresa que fez o pagamento.

Quando acontece esse tipo de coisa, fica a dúvida se o prejuízo decorrente da concessão de crédito não é só da empresa representada. O representante, de acordo com a lei, é obrigado a fornecer à empresa representada todas as informações sobre os negócios que está cuidado, e seu trabalho é dedicar-se à representação, com o objetivo de expandir os negócios da empresa e promover seus produtos.

Não deve caber ao representante nenhum ônus sobre qualquer causa que motive o não pagamento de qualquer pedido, já que o seu objetivo é a representação comercial. Assim, ele, como representante, deve fazer seu trabalho de forma correta, expandindo os negócios da empresa.

Essa situação, evidentemente, pode trazer alguns conflitos e, para evitar que isso aconteça, o contrato entre o representante e a representada deve estabelecer todas as cláusulas e condições para evitar qualquer divergência. Para tanto, o representante precisa do apoio de profissionais competentes, como uma assessoria contábil especializada em contabilidade para representantes comerciais, que possa ajudá-lo na elaboração do contrato e que permita que ele se preocupe apenas com seu trabalho de representação comercial.

Qualquer dúvida estamos à disposição para esclarecê-las.

Até a próxima!

Saiba também sobre as mudanças do Simples Nacional 2018 para o
representante comercial, assista sobre o assunto AGORA MESMO!

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Em caso de dúvidas, entre em contato com a ACCE Contabilidade! Nós podemos te ajudar a colocar suas operações em ordem.

Sucesso e até a próxima!

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dener augusto miranda de assis
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dener augusto miranda de assis

bom dia , qual o valor médio de comissão paga no ramo de calçados e no ramo de confecções para representante comercial

marketing@acce
Editor

Estaremos entrando em contato por e-mail Dener!

DANIELA SOUZA DEARO DE LIMA
Visitante
DANIELA SOUZA DEARO DE LIMA

Boa tarde, qual a media de comissão deve ser paga a um representante de acessórios automotivos?

marketing@acce
Editor

Olá,

Em breve entraremos em contato com você por e-mail.

Abraços!

Thiago
Visitante
Thiago

Boa tarde!
Qual a porcentagem de comissão paga ao representante de bebidas e produtos naturais?

marketing@acce
Editor

Olá,

Tudo bem?

Iremos entrar em contato com você por e-mail.

Um forte abraço!

Silvio Vieira
Visitante
Silvio Vieira

Bom dia. Gostaria de saber uma base de comissionamento para vender para uma empresa de prestação de serviços de engenharia elétrica e participações em licitações públicas.

marketing@acce
Editor

Olá,

Tudo bem?

Iremos entrar em contato com você por e-mail.

Um forte abraço!

LUCIANO GOMES CIPRIANO
Visitante
LUCIANO GOMES CIPRIANO

Boa tarde! qual o valor médio de comissão para venda de peças de veiculos automotores?

marketing@acce
Editor

Olá, Luciano! Seja bem vindo ao blog da ACCE Contabilidade. Obrigado pela sua pergunta. O percentual de comissão em média para representante comercial varia de empresa para empresa, onde o mesmo é baseado no valor do produto comercializado.

magno ribeiro silva
Visitante
magno ribeiro silva

bom dia , qual o valor médio de comissão paga no ramo de materiais de higiene e limpeza?

marketing@acce
Editor

Olá, Magno! A base de cálculo do percentual de comissão para representante comercial pode variar, pois devem ser calculadas pelo valor total das mercadorias.

Marcia
Visitante
Marcia

Quanto ganha um representante de temperos e condimentos?

marketing@acce
Editor

Márcia, tudo bom? O salário do representante comercial varia de acordo com o segmento, mas em média a faixa salárial se encontra de 1.3000 a 4 mil reais.